Sábado, 16 DE outubro DE 2021

Mendes nega pedido para suspender votação da reforma da Previdência

O mandado de segurança foi apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR)

Publicado em:

23 de
abr
Categorias: Justiça.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou ontem um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.


Na decisão, o ministro entendeu que não há argumentos suficientes para justificar uma interferência do Judiciário nos trabalhos da comissão. "Não restou comprovado nos autos, nesse primeiro momento, de que forma a alteração do regime de repartição para o regime de capitalização implicaria a criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita", disse Mendes.


No mandado de segurança, o deputado alegou que os parlamentares da comissão deveriam ter acesso, antes da votação, aos dados sobre os impactos financeiros da reforma, como as alterações no  atual regime de repartição para o de capitalização dos benefícios da Previdência.


*Fonte: Agência Brasil

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