Categoria: Justiça

Inventário é um procedimento que pode ser feito pelas vias Judiciais ou Extrajudiciais. Este processo tem o propósito de transferir a propriedade do falecido (de cujus) para os herdeiros vivos, fazendo um levantamento de tudo o que ele possuía, deixando a divisão entre os seus sucessores igualitária. O Direito engloba alguns fatores, como o Direito …

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, autorizou na noite de ontem (27), a abertura de um inquérito para investigar as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro. A decisão de Celso de Mello atende ao pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Para ele, o presidente da República deve estar sujeito …

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário. Com a …

Os tribunais de todo o país deram início hoje (04) à Semana Nacional de Conciliação, que busca resolver conflitos por meio de acordos, sem que seja necessário carregar um processo até uma sentença final, agilizando a resolução de disputas e desafogando o Judiciário. A conciliação está disponível a todo momento nos tribunais do país, mas na Semana de Conciliação, …

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que a Corte vai retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância, no dia 7 de novembro. Na quinta-feira (24), o julgamento foi suspenso com placar de 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse na quarta-feira (17) que vê com preocupação a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu investigações com dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, sem autorização judicial. Em nota divulgada à imprensa, Dodge disse que determinou a análise do impacto da decisão para evitar …

Senador Canedo recebeu na manhã desta terça-feira (14) a nova sede do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que será instalada na Faculdade Evangélica, no Jardim das Oliveiras. O evento de inauguração foi realizado na faculdade e contou com a presença do prefeito Divino Lemes, do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou ontem um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados prevista para hoje (23), quando será votada a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Na decisão, o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional nesta quarta-feira (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil, a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho …